Política de Privacidade

Melhores Práticas e Condutas para Proteção de Dados Pessoais e Privacidade

O presente Anexo é parte integrante e indissociável do Contrato para Prestação de Serviços (“Contrato“), firmado entre Feegow Technologies Informática S.A. e LICENCIADA. As Partes concordam e reconhecem que deverão seguir todos os termos do presente Anexo, para adotar as melhores práticas de mercado e condutas de acordo com a legislação aplicável para a proteção de dados pessoais e privacidade no âmbito da execução do objeto do Contrato.

1. Definições. Para os fins deste Contrato, aplicam-se as seguintes definições:

a) “Anonimização” (e termos relacionados como “Anonimizar”, “Anonimizados”): todo e qualquer meio e processo técnico razoável e disponível na ocasião do Tratamento de Dados Pessoais que resulte na não identificação do Titular do referido Dado Pessoal. Os dados anonimizados não serão considerados Dados Pessoais para os fins da Lei n. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.

b) “Controlador”: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.

c) “Dados Pessoais”: dados e informações obtidos por meio online ou offline, capazes de identificar ou tornar identificáveis pessoas físicas, incluindo dados que possam ser combinados com outras informações para identificar um indivíduo, que se relacionem com a identidade, características ou comportamento de um indivíduo ou influenciem na maneira como esse indivíduo é tratado ou avaliado, incluindo Dados Sensíveis, números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, tais como cookies, beacons e tecnologias correlatas.

d) “Dados Sensíveis”: Dados Pessoais referentes à origem racial e étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, ou qualquer dado que, quando tratado de forma combinada com outras informações, possa permitir inferir tais informações.

e) “Operador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.

f) “Titular”: pessoa natural a quem se refere os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento no âmbito do presente Contrato.

g) “Tratamento” (e termos relacionados como “Tratar”, “Tratados”): toda e qualquer operação realizada com Dados Pessoais, incluindo a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. Tratamento.

As Partes concordam que o Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do presente Contrato se dará de acordo com a legislação brasileira aplicável e com o disposto nesta Cláusula, responsabilizando-se cada Parte pelo uso indevido que fizer de tais Dados Pessoais em desacordo com a legislação aplicável e/ou com as disposições deste Contrato.

2.1. Agentes de Tratamento.

Para fins do presente Contrato, as Partes concordam que a LICENCIADA deve ser considerada Controlador dos Dados Pessoais, enquanto a LICENCIANTE deve ser considerada como Operador, aplicando-se às Partes, portanto, as obrigações e responsabilidades previstas na legislação aplicável no tocante à sua atuação.

3. Finalidades.

A LICENCIADA garante que todo e qualquer Tratamento dos Dados Pessoais relacionados ao objeto do presente Contrato será feito sempre utilizando uma base legal válida, legítima e adequada ao Tratamento e à finalidade informada ao Titular, na forma autorizada pela legislação aplicável.

3.1.

A LICENCIADA compromete-se a incluir, em suas políticas de privacidade ou documentos similares, referências claras e adequadas no que se refere ao Tratamento dos Dados Pessoais relacionados ao presente Contrato, bem como as condições do seu Tratamento, armazenamento, práticas de segurança da informação e compartilhamento com terceiros, em estrita conformidade com a legislação aplicável, comprometendo-se, ainda, a incluir referência ao compartilhamento de Dados Pessoais com a LICENCIANTE, para os fins do disposto neste Contrato.

3.2.

Pelo presente Contrato, as Partes concordam e reconhecem que a LICENCIADA compartilhará com a LICENCIANTE Dados Sensíveis dos Titulares, inclusive os de saúde. Para tanto, sempre que necessário, a LICENCIADA se obriga a obter o consentimento livre, informado, específico e destacado do Titular, por meio de uma ação afirmativa, respeitada a legislação aplicável, incluindo autorização expressa para (i) compartilhamento dos Dados Sensíveis com terceiros, como a LICENCIANTE; e (ii) as finalidades do Tratamento dos Dados Sensíveis.

3.3.

Caso não seja possível obter o consentimento referido acima, a LICENCIADA deverá se valer de uma outra base legal, legítima e adequada ao Tratamento dos Dados Sensíveis, isentando a LICENCIANTE de toda e qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como obrigando-se a indenizar a LICENCIANTE por todo e qualquer dano, reclamação e/ou questionamento decorrente.

4. Segurança dos Dados Pessoais.

As Partes garantem que os Dados Pessoais, especialmente os Dados Sensíveis, serão armazenados em ambiente seguro, em servidores localizados no Brasil ou no exterior, observado o estado da técnica disponível, valendo-se de políticas e tecnologias de segurança como criptografia, controles de acesso e certificações de segurança específicos, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e autorizadas pelas Partes, responsabilizando-se cada Parte por todo e qualquer acesso indevido que tenha dado causa. Cada Parte se compromete a imediatamente informar a outra Parte em caso de suspeita ou de efetiva perda, destruição, alteração, divulgação e acesso e/ou tratamento ilegal ou não autorizado dos dados pessoais.

5. Exercício dos Direitos dos Titulares.

Considerando que a LICENCIADA mantém um vínculo com os Titulares, caso algum Titular faça alguma requisição a quaisquer das Partes no exercício de seus direitos previstos na legislação aplicável, como por exemplo, solicite a alteração, atualização, correção, acesso, portabilidade ou exclusão de seus Dados Pessoais, a LICENCIADA deverá proceder ao atendimento da requisição feita pelo Titular e deverá comunicar tal fato imediatamente à LICENCIANTE para que esta tome as medidas cabíveis e que estiverem ao seu alcance.

6. Exclusão dos Dados Pessoais.

As Partes reconhecem que, após atingida a finalidade do Tratamento e/ou terminada a relação contratual entre as Partes, as Partes deverão destruir os Dados Pessoais ou garantir sua efetiva Anonimização, salvo se, por obrigação legal, tiver que mantê-los. Ainda, os Dados Pessoais serão excluídos dos sistemas das Partes, mediante requisição dos Titulares, salvo se houver qualquer base legal que permita sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos e interesses legítimos das Partes.

6.1.

Em conformidade com as melhores práticas de mercado, a LICENCIADA concorda em cumprir com a legislação aplicável, informando aos Titulares, sempre que necessário, sobre o procedimento detalhado para desativar o Tratamento de seus Dados Pessoais, assim como para solicitar sua exclusão, disponibilizando, por exemplo e se cabível, links que ofereçam tais possibilidades.

6.2.

Transcorridos 3 (três) meses após o encerramento deste Contrato, a LICENCIANTE excluirá ou realizará a devida anonimização de todos os Dados Pessoais recebidos da LICENCIADA, mantendo apenas os Dados Pessoais necessários para o atendimento das obrigações legais e para resguardar o exercício dos seus direitos legítimos.

7. Responsabilidade.

A LICENCIANTE não será responsabilizada, em hipótese alguma, por eventuais ações, omissões, instruções, falhas ou erros da LICENCIADA e/ou de quaisquer terceiros por ela contratados, como colaboradores e terceiros, no contexto do Tratamento dos Dados Pessoais na consecução do objeto deste Contrato, devendo a LICENCIADA indenizar e manter a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade nesse sentido.