Quais são os direitos do paciente e por que promovê-los?
Você conhece os direitos dos pacientes? Eles estão presentes em regulamentações de diferentes níveis: internacional, nacional, estadual e municipal.
Embora possamos confiar no bom senso, é sempre útil conhecer as leis para exercer a profissão da melhor maneira possível.
Por isso, falaremos neste post sobre os principais direitos do paciente e a importância de promovê-los. Confira!
A importância de promover os direitos do paciente
Promover os direitos dos pacientes é uma tarefa indissociável dos serviços de saúde. Desse modo, cabe a todos os profissionais envolvidos no atendimento garantir que eles sejam respeitados.
A partir de um conjunto de leis, o Estado define diretrizes para que as pessoas tenham acesso à saúde de forma digna e humanizada.
Este ideal está diretamente ligado com o ser humano. Portanto, observar os direitos do paciente possui um significado maior do que somente agir dentro dos limites da lei.
Trata-se de honrar uma tradição que remonta o tempo do pai da Medicina, Hipócrates e seu juramento em que ele promete aplicar seus regimes sempre para o bem do doente, sem nunca lhe causar dano.
Afinal, a prática da Medicina possui o cuidado centrado nas pessoas como uma de suas mais importantes motivações.
Portanto, promover os direitos do paciente serve para lembrar que as pessoas são mais do que biologia. São indivíduos, com vontades, aflições, emoções, e uma história de vida.
Regulamentações dos direitos do paciente
Os direitos do paciente são abordados em documentos que vão desde as assembléias internacionais até leis municipais.
Na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), por exemplo, o artigo 25 trata do direito à saúde e à assistência médica.
Quanto mais restrito a uma região geográfica, mais específicas são as regulamentações. Por isso, a declaração dos direitos humanos o apresenta de uma forma mais geral.
No Brasil, existem diversas leis que regulamentam os direitos do paciente.
A Lei 8.080, sancionada em 1990, estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e do funcionamento dos seus serviços.
Os principais pontos desta lei sobre os direitos do paciente são os seguintes:
- Universalidade de acesso aos serviços de saúde;
- Integralidade da assistência - ou seja, serviços preventivos e curativos;
- Autonomia dos pacientes na defesa de sua integridade física e moral;
- Igualdade quanto ao acesso aos atendimentos em saúde;
- Direito à informação sobre sua saúde.
Em 2009, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº1.820, a nova carta de direitos do paciente.
Diferente da lei citada acima, que aborda outros assuntos, esta portaria trata dos direitos e deveres dos usuários do sistema de saúde.
Outra fonte de regulamentações é o Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina (CFM).
O Código apresenta a conduta esperada dos médicos para que os direitos do paciente sejam garantidos.
A maior parte dos artigos trata sobre o que o médico não deve fazer durante o exercício da sua profissão. Por exemplo:
- Abandonar pacientes sob seus cuidados;
- Prescrever tratamentos sem o devido exame do paciente;
- Desrespeitar o direito do paciente em decidir sobre a realização de tratamentos;
- Exagerar a gravidade do diagnóstico;
- Tratar o paciente com desrespeito ou discriminá-lo por qualquer motivo.
Além das responsabilidades com o próprio paciente, o código também inclui os familiares do mesmo nas diretrizes sobre a conduta médica.
Vale ressaltar que as leis estaduais e municipais podem apenas acrescentar mais direitos aos pacientes, nunca restringir.
Portanto, mesmo que existam variações entre as localidades, os direitos presentes em âmbito nacional deverão ser respeitados.
Quais são os principais direitos do paciente?
Confira agora quais os principais direitos do paciente, segundo a Portaria nº1.820/90:
Atendimento
- Todo paciente tem direito a ser atendido com qualidade, no tempo adequado e com garantia de continuidade do tratamento;
- Direito ao atendimento acolhedor, humanizado e feito por profissionais qualificados em um ambiente higienizado e confortável;
- Durante o atendimento, o paciente tem o direito de ser identificado pelo seu nome e sobrenome;
- Receber qualquer tipo de serviço de saúde em casos de urgência e emergência.
Informações
- O paciente tem direito de acessar seu prontuário e ser informado sobre sua saúde;
- É direito do paciente escolher se os familiares serão informados sobre seu estado de saúde;
- Receber informações sobre diferentes tratamentos possíveis para sua condição;
- Ser informado sobre as condições e cobertura do plano de saúde escolhido;
- Direito à confidencialidade de suas informações pessoais.
Autonomia
- Acesso a atendimento domiciliar para fortalecer sua autonomia;
- Direito a acompanhante, quando sua autonomia estiver comprometida;
- Escolha de tratamento alternativo ao proposto, quando houver;
- Indicar uma pessoa para tomar as decisões, se sua autonomia for comprometida.
Além disso, quais são os deveres do paciente?
A Portaria nº1.820/90 também dispõe sobre os deveres dos pacientes. Confira, a seguir, quais são eles:
- Dar as informações adequadas sobre o seu atendimento. Isto é, queixas, doenças e internações anteriores, uso de medicamentos, drogas e alergias;
- Comunicar se entendeu as orientações e informações recebidas, pedindo por mais esclarecimentos em caso de dúvidas;
- Seguir o tratamento recomendado pelo profissional responsável por seu cuidado;
- Informar ao médico assistente sobre qualquer ocorrência em sua condição de saúde;
- Se responsabilizar pela recusa ou descumprimento das orientações, tratamentos e procedimentos recomendados pelo profissional;
- Ao utilizar os serviços de saúde, contribuir para o bem-estar de todos. Ou seja, não fazer barulho, não fumar e não ingerir bebida alcoólica;
- Agir com respeito e cordialidade, tanto com os profissionais do estabelecimento de saúde como com os usuários;
- Portar seus documentos e resultados de exames, quando for o caso;
- Obedecer às normas dos serviços de saúde;
- Adotar medidas preventivas relacionadas a situações do dia a dia que colocam em risco sua saúde e da comunidade;
- Comunicar às autoridades pertinentes as irregularidades nos serviços de saúde;
- Desenvolver hábitos e atividades para melhorar a sua qualidade de vida;
- Comunicar à autoridade sanitária se ocorrer doença transmissível, que necessite o isolamento ou quarentena da pessoa;
- Não dificultar o trabalho das autoridades na aplicação de medidas sanitárias e de fiscalização.
O que acontece com quem não respeita os direitos do paciente?
No Direito brasileiro, não há uma sistematização sobre penalidades em caso de violação dos direitos do paciente.
Isso não significa que não há consequências para quem desrespeitar a lei. Pelo contrário, se constatado a falta, o profissional pode ser levado a responder a processos na Justiça.
No entanto, ele estará sujeito à jurisprudência. Isto é, ao histórico de decisões judiciais anteriores.
Os estudiosos do Direito afirmam que o motivo para a ausência de sistematização é que as políticas públicas de conscientização e educação são mais eficazes do que medidas punitivas.
Apesar disso, as estatísticas mostram que houve um aumento de 130% nas demandas judiciais relacionadas à saúde entre 2008 e 2017.
Como não existe um ordenamento jurídico claro sobre como punir as violações, a maioria desses casos entram na categoria do Direito do Consumidor.
Logo, as consequências para o desrespeito aos direitos do paciente geralmente incluem o pagamento de indenizações.
Esta problemática tem gerado um movimento entre os juristas para formar um novo ramo no Direito do Brasil, a fim de preencher esta lacuna.
Sobre os direitos do paciente durante a pandemia
A pandemia fez com que alguns direitos do paciente não pudessem ser cumpridos como deveriam.
A crise levou muitas unidades de saúde ao extremo de sua capacidade, e nem sempre foi possível observar os direitos do paciente de forma apropriada.
Como consequência, algumas normas que asseguravam direitos individuais do paciente tiveram de ser flexibilizadas em prol da saúde coletiva.
Para evitar mais infecções, por exemplo, o direito a acompanhante ficou bastante restrito. Da mesma forma, o conforto dos pacientes ficou comprometido com a superlotação das unidades de saúde.
Assim, as projeções para o pós-pandemia são que os pacientes estarão mais conscientes de seus direitos.
Com isso, é possível que a tendência da judicialização da saúde aumente cada vez mais.
Desse modo, torna-se ainda mais importante estar atento aos direitos dos pacientes. Não só pela importância que possuem por si só, mas também para evitar processos judiciais que são onerosos e geram uma repercussão indesejada.
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Perguntas frequentes:
Por que promover os direitos do paciente?
Para garantir que o paciente receba o melhor tratamento possível, mantendo o respeito de sua individualidade enquanto ser humano.
Quais são os principais direitos do paciente?
Receber tratamento digno, ser identificado pelo nome, ter privacidade e confidencialidade, receber informações de forma clara e objetiva e escolher a realização de procedimentos.
E quais são os deveres do paciente?
Dar informações sobre sua saúde, respeitar os demais pacientes e profissionais, assumir a responsabilidade pelas consequências da recusa ou não cumprimento das orientações e desenvolver hábitos para melhorar sua qualidade de vida.
